O Conselho de Ministros de 31 de maio aprovou uma proposta de Lei do Cinema e do Audiovisual, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro de fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais. Esta proposta de lei lança as bases dos sistemas de apoio, prevendo um programa para o cinema, destinado a conceder incentivos financeiros à escrita e desenvolvimento, à produção, à coprodução, à exibição e à distribuição de obras cinematográficas nacionais.
Está ainda consignado um programa de apoio ao audiovisual e multimédia, com o objetivo de apoiar financeiramente o reforço do tecido empresarial da produção independente, e promover a transmissão televisiva e a fruição pelo público das obras criativas audiovisuais nacionais.
Entre as medidas encontra-se uma taxa aplicada aos operadores de televisão por cabo «à semelhança do que acontece noutros países europeus», com a qual o Governo estima obter um financiamento de cerca de oito milhões e meio de euros anuais, segundo referiu o Secretário de Estado da Cultura, Francisco José Viegas, no final da reunião do Conselho de Ministros.
«Os operadores de cabo são considerados agentes económicos que beneficiam diretamente da produção de audiovisual e de cinema como ativos do seu negócio, ou seja, fazem parte da cadeia de valor associado à produção de cinema», afirmou, acrescentando que «essa taxa é considerada um reinvestimento da receita em criação e em produção de audiovisual» e é aplicada aos operadores «numa ótica de responsabilidade social e da redistribuição de cadeia de valor».
A proposta de Lei vai agora ser enviada à Assembleia da República para discussão e aprovação final. (fonte: http://www.portugal.gov.pt)
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